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Dec. Mun. Santa Isabel/SP 4.866/13 - Dec. - Decreto do Município de Santa Isabel/SP nº 4.866 de 01.11.2013

DOM-Santa Izabel: 30.11.2013

Autoriza a correção dos tributos, tarifas e preços públicos, praticados pelo Município, para o exercício de 2014.


Pe. GABRIEL GONZAGA BINA, Prefeito Municipal de Santa Isabel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, autorizada a aplicar a inflação de 5,28% (cinco inteiros e vinte e oito décimos por cento), ocorrida nos últimos doze meses, sobre os tributos, tarifas e preços públicos nos lançamentos para o exercício de 2014.

Art. 2º Ficam os Secretários Municipais incumbidos de fixar o presente Decreto em todas as dependências das suas secretarias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias .

Santa Isabel, 01 de novembro de 2013.

Pe. GABRIEL GONZAGA BINA

Prefeito Municipal

WALTER BENEDITO NEU

Secretário Municipal de Finanças

Registrada e publicada na Secretaria do Gabinete, na data supra.

MARCELIA DOS SANTOS

Secretária Municipal da Secretaria Geral de ( continua ... )

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