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Dec. Mun. Santa Isabel/SP 4.865/13 - Dec. - Decreto do Município de Santa Isabel/SP nº 4.865 de 01.11.2013

DOM-Santa Izabel: 30.11.2013

Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2014.


Pe. GABRIEL GONZAGA BINA, Prefeito Municipal de Santa Isabel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 75, de 13 de dezembro de 2001;

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 2,011 (um real e onze milésimos de centavos) o valor anual da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2014.

Art. 2º Ficam os Secretários Municipais incumbidos de fixar o presente Decreto nas dependências de suas secretarias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário .

Santa Isabel, 01 de novembro de 2013.

Pe. GABRIEL GONZAGA BINA

Prefeito Municipal

WALTER BENEDITO NEU

Secretário Municipal de Finanças

Registrada e publicada na Secretaria do Gabinete, na data supra.

MARCELIA DOS SANTOS

Secretária Municipal da Secretaria Geral de ( continua ... )

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