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Dec. Mun. Santa Isabel/SP 4.864/13 - Dec. - Decreto do Município de Santa Isabel/SP nº 4.864 de 01.11.2013

DOM-Santa Izabel: 30.11.2013

Fixa o Valor de Referência do Município - VRM para o exercício de 2014.


Pe. GABRIEL GONZAGA BINA, Prefeito Municipal de Santa Isabel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas conferidas pela Lei Complementar nº 40, de 30 de novembro de 1994;

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 75,02 (setenta e cinco reais e dois centavos) o Valor de Referência instituído pela Lei nº 1.421, de 23 de dezembro de 1986, aplicável na atualização dos tributos municipais, para o Exercício de 2014.

Art. 2º Ficam os Secretários Municipais incumbidos de fixar o presente Decreto no âmbito das suas secretarias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário .

Santa Isabel, 01 de novembro de 2013.

Pe. GABRIEL GONZAGA BINA

Prefeito Municipal

WALTER BENEDITO NEU

Secretário Municipal de Finanças

Registrada e publicada na Secretaria do Gabinete, na data supra.

MARCELIA DOS SANTOS

Secretária Municipal da Secretaria Geral de ( continua ... )

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