x
x
x
Dec. Mun. Barra Bonita/SP 4.676/13 - Dec. - Decreto do Município de Barra Bonita/SP nº 4.676 de 13.12.2013

DOM-Barra Bonita: 13.12.2013

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços - Série 1.


GLÁUBER GUILHERME BELARMINO, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços - Série 1, de uso obrigatório pelo contribuinte do ISSQN não optante ou não sujeito à emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e.

§ 1º. O contribuinte que se enquadre nas hipóteses mencionadas no caput deste artigo, para emissão da Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços - Série 1, deverá solicitá-la diretamente à Prefeitura Municipal, junto ao Departamento Municipal de Finanças, o qual providenciará sua confecção e distribuição.

§ 2º. A Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços - Série 1 será fornecida em quantidade suficiente para atender à demanda do contribuinte, por períodos ajustados à necessidade de controle e fiscalização do Município e de acordo com a regularidade fiscal do emitente.

Art. 2º A Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços - Série 1 será confeccionada em 4 (quatro) vias, com dimensões de 214 mm (duzentos milímetros) por 240 mm (duzentos e quarenta milímetros), em formulário contínuo e com numeração sequencial de controle do Município, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto.

I - As vias da Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços - Série 1 serão destinadas:

a) 1ª via - ao Cliente;

b) 2ª via - ao Fisco Municipal;

c) 3ª via - ao Contribuinte;

d) 4ª via - ao Cliente.

II - A segunda via da nota fiscal, destinada ao Fisco Municipal, deverá retornar ao Setor de Fiscalização Tributária vinculado ao Departamento Municipal de Finanças até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da sua emissão.

III - A nota fiscal deverá conter necessariamente a data de emissão, a natureza da operação, o nome e o endereço completo do cliente (tomador do serviço), a quantidade e a descrição dos serviços, o valor unitário, o valor total (base de cálculo) e a alíquota aplicável.

IV - O preenchimento da nota fiscal poderá ser feito manualmente, por meio de máquina datilográfica ou impressora.

Art. 3º A Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços - Série 1 somente poderá ser cancelada pelo contribuinte até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da sua emissão, devendo ser restituídas as 4 (quatro) vias ao Departamento Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. Após o pagamento do imposto, a nota fiscal somente poderá ser cancelada por meio de requerimento dirigido ao Departamento Municipal de Finanças, devidamente justificado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?