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Dec. Mun. Apucarana/PR 2/14 - Dec. - Decreto do Município de Apucarana/PR nº 2 de 03.01.2014

DOM-Apucarana: 06.01.2014

Dispõe sobre a atualização da UFM (Unidade Fiscal do Município) de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), conforme especifica e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, Dr. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

E ESPECIALMENTE O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 085/2002, DE 30 DE DFZEMBRO DE 2002, ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 56,96 (cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir do dia 01 de janeiro de 2014, de conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 85/2002, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), art. 333, Parágrafo único, que estabelece a atualização da UFM de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário .

Município de Apucarana, em 3 de janeiro de 2014.

DR. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO

(Beto Preto)

Prefeito Municipal

NIKOLAI CERNESCU JÚNIOR

Secretário de Gestão ( continua ... )

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