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Dec. Mun. Cachoeira do Sul/RS 146/13 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeira do Sul/RS nº 146 de 27.12.2013

DOM-Cachoeira do Sul: 30.12.2013

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, contidas na Lei Municipal nº 2.769/1994, instituindo a Escrituração Eletrônica Mensal do Livro Fiscal e a Declaração Eletrônica do ISS a ser realizada por meio do software DEISS, e a regulamentação das Notas Fiscais de Serviços Convencionais, e dá outras providências.


LUIS NEIRON TEIXEIRA VIEGAS, PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, visando regulamentar o disposto nos artigos 52, 54, 55 e 56, todos da Lei Municipal nº 2.769/94, bem como,

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar métodos informatizados na Administração Tributária Municipal visando a aumentar a capacidade de fiscalização da municipalidade na cobrança do ISSQN e a redução do retrabalho na administração interna bem como externamente por parte dos contribuintes, através de importação e exportação de dados, e, a viabilização de autoatendimento pela rede mundial do computadores por parte dos contribuintes e propostos:

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS NOTAS FISCAIS CONVENCIONAIS

Art. 1º A solicitação para "Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDOF", bem como sua homologação, se darão em aplicativo disponibilizado e autorizado pela Administração Municipal, por meio eletrônico, no endereço eletrônico www.cachoeiradosul.rs.gov.br.

§ 1º. A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais AIDOF será concedida mediante observância dos seguintes critérios:

I - Para solicitações será concedida autorização para impressão com base na média mensal de emissão do solicitante, de quantidade necessária para suprir a demanda do contribuinte no máximo por 24 (vinte e quatro) meses.

II - No caso de abertura do estabelecimento ou a esse equiparado, o limite máximo de notas será de 2 (dois) talões de 50 (cinquenta) notas cada.

§ 2º. A Autoridade Fiscal poderá, em casos especiais, autorizar a confecção de documentos fiscais em números o prazos superiores ao previsto neste artigo, por solicitação ( continua ... )

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