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Lei Mun. Uberaba/MG 11.848/13 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.848 de 27.12.2013

DOM-Uberaba: 30.12.2013

Autoriza o Município de Uberaba doar área pública e conceder estímulos à empresa "Fibras & Fibras Revestimentos Ltda. - ME.", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado doar à empresa Fibras & Fibras Revestimentos Ltda. - ME., CNPJ nº 07.776.880/0001-31, com sede na Rua Joaquim Tomaz da Silva, 716, Bairro Jardim Maracanã, nesta cidade de Uberaba/MG, área pública situada no Distrito Industrial II, medindo 2.014,70 m² (dois mil e quatorze metros quadrados e setenta decímetros quadrados), com a seguinte descrição:

"ÁREA DE 2.014,70 m², LOCALIZADA NA RUA 5, LOTE 8, QUADRA 5C, NO DISTRITO INDUSTRIAL II:

O ponto inicial desta descrição, localiza-se distante 149,65m da interseção do alinhamento predial da Rua 6 com a Rua 5; deste segue em sentido horário confrontando com o lote 7 da quadra 5C por uma distância de 103, 70m; deste segue a direita confrontando com a Área Verde 7 por uma distância de 24,10 m; deste segue a direita confrontando com o lote 9 da quadra 5C por uma distância de 97,20 m; deste segue a direita confrontando com Rua 5 por uma distância de 21,45m até o ponto inicial deste descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 2.014,70m² (dois mil e quatorze metros quadrados e setenta decímetros quadrados)"

§ 1º. A presente doação tem por objetivo viabilizar à empresa Fibras & Fibras Revestimentos Ltda. - ME. a construção de sua nova unidade industrial.

§ 2º. O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

Art. 2º O Município de Uberaba se compromete ainda a:

I - conceder Isenção do recolhimento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano da referida área, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir do início de suas atividades;

II - conceder Isenção do recolhimento de ISSQN que seria devido pela empresa Fibras & Fibras Revestimentos Ltda. ( continua ... )

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