x
x
x
Lei Mun. Uberaba/MG 11.847/13 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.847 de 27.12.2013

DOM-Uberaba: 30.12.2013

Desafeta de suas características específicas e autoriza o Município de Uberaba doar área pública e conceder estímulos à empresa "Transportadora Velox Ltda.", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado desafetar de suas características específicas e doar à empresa Transportadora Velox Ltda., CNPJ nº 16.820.989/0001-10, com sede na Rua Rosa Bessin Frange, 596, Bairro Conjunto Margarida Rosa de Azevedo, área pública de 2.373,54 m² (dois mil trezentos e setenta e três metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), localizada na Rua Galdino Soares Pinheiro, no Bairro Jardim Maracanã, com a seguinte descrição:

"MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA DE 2.373,54 m², LOCALIZADA NA RUA JOSÉ TINOCO ESQUINA COM A RUA GALDINO SOARES PINHEIRO, NO BAIRRO JARDIM MARACANÃ:

O ponto inicial desta descrição, localiza-se na esquina formada pela Rua José Tinoco com a Rua Galdino Soares Pinheiro; deste segue na confluência da esquina formada pelas citadas vias formando um chanfro com medida de 4,71 metros; daí segue com frente para a Rua José Tinoco em linha reta com a distância de 54,60 metros, deste segue virando a direita passando a confrontar com a área remanescente por uma distância de 50,8 metros, deste segue com frente para a Rua Dr. Gilberto Prata Moreira com a distância de 51,08 metros, deste segue virando a direita na cofluência da Rua Dr. Gilberto Prata Moreira com a Rua Galdino Soares Pinheiros por uma distância de 30,80 metros até o ponto inicial desta descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 2.373,54m² (dois mil trezentos e setenta e três vírgula cinquenta e quatro metros quadrados)."

§ 1º. A presente doação tem por objetivo viabilizar a empresa Transportadora Velox Ltda. a construção de sua nova unidade industrial.

§ 2º. O Protocolo de Intenções, firmado entre Município de Uberaba e a empresa passa a fazer parte desta Lei.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?