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Lei Mun. Uberaba/MG 11.846/13 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 11.846 de 27.12.2013

DOM-Uberaba: 30.12.2013

Desafeta de suas características específicas e autoriza o Município de Uberaba doar área pública e conceder estímulos à empresa "Nogueira Terraplanagem Eireli - ME.", e dá outras providências.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Uberaba fica autorizado desafetar de suas características específicas e doar à empresa Nogueira Terraplanagem EIRELI - ME., inscrita no CNPJ nº 10.805.722/0001-77, com sede na Rua Yolanda Derenusson da Silveira, 319, Bairro Umuarama, nesta cidade de Uberaba/MG, área pública situada no Bairro Jardim Maracanã, medindo 2.805,38 m² (dois mil oitocentos e cinco metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), com a seguinte descrição:

"ÁREA DE 2.805,38 m², LOCALIZADA NA RUA JOSÉ TINOCO ESQUINA COM A RUA ROGÉRIO RODRIGUES FERNANDES, NO BAIRRO JARDIM MARACANÃ, ASSIM DESCRITA:

"O ponto inicial desta descrição, localiza-se na esquina formada pela Rua José Tinoco com a Rua Rogério Rodrigues Fernandes; deste segue na confluência da equina formada pelas citadas vias formando um chanfro com a medida de 4,49 metros; daí segue com frente para a Rua Rogério Rodrigues Fernandes em linha reta com a distância de 47,91 metros; deste segue virando a direita na confluência da esquina formada pela Rua Rogério Rodrigues Fernandes com a Rua Dr. Gilberto Prata Moreira formando um chanfro com uma distância de 4,24 metros, deste segue com frente para a Rua Dr. Gilberto Prata Moreira com a distância de 50,92 metros, deste segue virando a direita confrontando com a área remanescente com a distância de 50,08 metros; deste segue virando a direita passando a fazer frente para a Rua José Tinoco em linha quebrada com as respectivas distâncias de 13,88 metros e 35,31 metros até o ponto inicial desta descrição, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 2.805,38 m² (dois mil oitocentos e cinco vírgula trinta oito metros quadrados)."

§ 1º. A presente doação tem por objetivo viabilizar à empresa Nogueira Terraplanagem EIRELI - ( continua ... )

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