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Dec. Mun. Santa Mariana/PR 104/13 - Dec. - Decreto do Município de Santa Mariana/PR nº 104 de 20.12.2013

DOM-Santa Mariana: 20.12.2013

(Fixa o valor da VRM - Valor de Referência do Município, para o exercício de 2014.)


O Senhor JORGE RODRIGUES NUNES, Prefeito do Município de Santa Mariana, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei nº 359/92 de 15/12/1992,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 17,73 (dezessete reais setenta e três centavos) o V.R.M. (Valor de Referência do Município), corrigido de acordo com o INPC acumulado até novembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014 .

Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2013.

JORGE RODRIGUES NUNES

Prefeito do ( continua ... )

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