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Dec. Est. ES 3.486-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.486-R de 08.01.2014

DOE-ES: 09.01.2014

Ratifica os Protocolos ICMS 128, 129, 157, 162, 163, 165, 177 e 181/13, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICMS 128, 129, 157, 162, 163, 165, 177 e 181/13, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, na forma dos Anexos I a VIII, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 08 de janeiro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 480º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

PROTOCOLO ICMS 128, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.

ANEXO II

PROTOCOLO ICMS 129, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013

ANEXO III

PROTOCOLO ICMS 157, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013

ANEXO IV

PROTOCOLO ICMS 162, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013

ANEXO V

PROTOCOLO ICMS 163, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013

ANEXO VI

PROTOCOLO ICMS 165, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013

ANEXO ( continua ... )

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