x
x
x
Port. Conj. SCAF/SAIF 191/14 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 191 de 06.01.2014

DOE-MG: 09.01.2014

(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de dezembro de 2013, referentes às quotas-partes do IPI Exportação.)


OS SUPERINTENDENTES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto nº 41.709, de 18 de junho de 2001,

Resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de dezembro de 2013, referentes às quotaspartes do IPI Exportação, conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEBER SOARES DE OLIVEIRA

Superintendente Central de Administração Financeira

OSVALDO LAGE SCAVAZZA

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

( continua ... )
Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 191 de 06 de janeiro 2014)
MunicípiosÍndices DezembroRateios dezembro

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?