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Port. Conj. SCAF/SAIF 168/14 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 168 de 06.01.2014

DOE-MG: 09.01.2014

(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de dezembro 2013, relativos às cotas partes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)


OS SUPERINTENDENTES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o dispositivo do art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais,

Resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de dezembro de 2013, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme discriminação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEBER SOARES DE OLIVEIRA OSVALDO LAGE SCAVAZZA

Superintendente Central de Administração Financeira Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Anexo único
(a que se refere o art.1º da Portaria Conjunta nº 168 de 06 de janeiro de 2014)

Demonstrativo dos valores de IPVA entregues aos Municípios - Exercício de 2013 - Em R$ 1,00

CódigoDescrição dos MunicípiosIPVA BrutoFUNDEBLiquido
.( continua ... )

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