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Dec. Mun. Maceió/AL 7.597/13 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 7.597 de 30.12.2013

DOM-Maceió: 31.12.2013

Concede a isenção tributária que menciona, nos termos da Lei Municipal 4.869, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pelo art. 55, inc. V, da Lei Orgânica do Município, bem assim considerando os termos da Lei Municipal nº 4.869, de 11 de outubro de 1999, e os efeitos decorrentes dos Processos Administrativos nºs 4.570/2000 e 02500.099484/2013;

DECRETA :

Art. 1º Fica concedida ao Clube de Regatas Brasil (CRB), na qualidade de entidade civil associativa, sem fins lucrativos, de caráter esportivo, social, cultural e cívico, em conformidade com os seus Estatutos Sociais, isenção tributária de impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre os imóveis que sirvam para sua sede e/ou abrigo para organismos do mesmo clube direta e exclusivamente vinculados as suas atividades institucionais.

Art. 2º A declaração de isenção tributária estabelecida neste Decreto decorre do atendimento, pelo Clube de Regatas Brasil (CRB), dos requisitos estabelecidos na Lei nº 4.869, de 11 de outubro de 1999, mediante apuração em processo administrativo fiscal.

Art. 3º Os efeitos deste Decreto, operados em estrita conformidade com o disposto no art. 4º da Lei nº 4.869, de 11 de outubro de 1999, são incidentes sobre as exações tributárias informadas no art. 1º, a partir dos lançamentos ocorridos em 21 de dezembro de 2001.

Art. 4º O enquadramento do clube beneficiário nos efeitos desta isenção dar-se-á enquanto mantido o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei Municipal 4.869, de 11 de outubro de 1999.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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