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Dec. Mun. Recife/PE 27.682/14 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 27.682 de 08.01.2014

DOM-Recife: 09.01.2014

Dispõe sobre a concessão de incentivo na modalidade de sorteio de prêmios entre pessoas naturais tomadoras de serviços que receberem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV e VI do artigo 54 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as determinações do artigo 1º-B da Lei nº 17.407, de 02 de janeiro de 2008;

CONSIDERANDO o que estabelece o inciso I do art. 3º, da Lei Federal nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e os arts. 2º e 20 do Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de 1972;

CONSIDERANDO a política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização do Município do Recife,

DECRETA :

Art. 1º Fica concedido incentivo na modalidade de sorteio de prêmios entre pessoas naturais tomadoras de serviços de prestadores que emitirem a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei nº 17.407, de 02 de janeiro de 2008.

§ 1º. Será considerada apta para sorteio a NFS-e que for emitida, a partir do dia 1º de janeiro de 2013, sem dolo, fraude ou simulação, para pessoa natural tomadora de serviço, com a informação de seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF, ressalvado o disposto no §2º.

§ 2º. Não será considerada apta para sorteio, ainda que preenchidos os requisitos de que trata o § 1º, a NFS-e que:

I - seja cancelada ou substituída no dia da emissão;

II - seja emitida para pessoa natural impedida de participar de sorteio, conforme disposto no art. 7º deste Decreto;

III - seja substituta, sem alteração do tomador do serviço, de NFS-e à qual tenha sido atribuído o código de que trata o art. 2º deste Decreto.

Art. 2º A cada NFS-e apta nos termos do art. 1º será atribuído um ( continua ... )

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