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IN PGM Porto Alegre-RS 3/13 - IN - Instrução Normativa Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre-RS nº 3 de 18.12.2013

DOM-Porto Alegre: 09.01.2014

Estabelece o regramento para o funcionamento do Posto de Arrecadação Fiscal do Município nos dias declarados como ponto facultativo pelo Poder Executivo Municipal, bem como durante as alterações de funcionamento determinadas pela Corregedoria-Geral de Justiça no Poder Judiciário Estadual, e a obrigatoriedade de observância do Manual de Atendimento.


O Procurador-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o Posto de Arrecadação Fiscal do Município de Porto Alegre está localizado no Foro Central;

Considerando que atende, no expediente forense, contribuintes que buscam realizar o pagamento integral ou parcelamento de débitos em execução fiscal;

Considerando a necessidade de funcionamento conjunto com a 8ª Vara da Fazenda Pública, onde tramitam as execuções fiscais do Município;

Considerando o teor do Decreto Municipal de nº 10.149/1991, alterado pelo Decreto Municipal de nº 18.436/2013,

DETERMINA :

I - O horário de atendimento do Posto de Arrecadação Fiscal - PAF, deverá se adequar ao horário do expediente forense, conforme determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.

II - O Posto de Arrecadação Fiscal funcionará normalmente nos dias declarados como ponto facultativo pelo Poder Executivo Municipal, quando houver expediente normal no Poder Judiciário Estadual.

III - Os dias trabalhados como ponto facultativo não possibilitam compensações nos registros da folha-ponto.

IV - No dia 08 de dezembro, dia da Justiça e considerado ponto facultativo pelo Poder Judiciário, não haverá expediente no Posto de Arrecadação Fiscal e os seus servidores terão o ponto abonado pela Chefia Imediata.

V - No período de recesso natalino do Poder Judiciário Estadual, em que não houver expediente forense, os servidores em exercício no Posto de Arrecadação Fiscal deverão exercer as suas atividades junto a PDA/PGAAF/PGM.

VI - Os servidores em exercício no Posto de Arrecadação Fiscal deverão observar o Manual de Atendimento do PAF elaborado pela Chefia, sendo facultada a sua complementação, ou alteração, pela Chefia do PAF e/ou da PDA/PGM, em havendo necessidade.

VII - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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