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IN SMF - Campinas - SP 1/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 07.01.2014

DOM-Campinas: 09.01.2014

Dispõe sobre a inserção de operações não tributadas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nos termos do § 2º do art. 82 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 16.837, de 06 de novembro de 2009, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o § 2º do art. 82 do Decreto Municipal nº 15.356/05, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 16.837/09, Expede a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Desde que atendidas às disposições desta Instrução Normativa, fica permitido o registro na nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e de itens não sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na prestação dos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de negócios por meio de vales - alimentação, vales - transporte e vales-combustível do subitem 10.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392/05, exclusivamente quanto aos seguintes itens:

I - o valor mensal contratado e disponibilizado em vales, tickets ou cartões eletrônicos para abastecimento de combustível;

II - o valor mensal contratado e disponibilizado em vales, tickets ou cartões eletrônicos para fornecimento de alimentação.

Art. 2º A nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e deverá conter as informações determinadas no artigo 3º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004, de 06 de outubro de 2009 e atender aos seguintes requisitos:

I - ser individualizada para o contratante;

II - conter a ( continua ... )

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