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Port. SMF/Florianópolis - SC 1/14 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS - SMF/Florianópolis - SC nº 1 de 07.01.2014

DOM-Florianópolis: 07.01.2014

Dispõe sobre o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido por estimativa fiscal, pelos prestadores de Serviços Náuticos, de Recreação e/ou Esportivos, durante a temporada de verão 2013/2014.


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, II, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis/SC.

Resolve :

Art.1º Aprovar os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, constantes da tabela I, que deverão se utilizados para fins de estimativa fiscal, por contas da prestação de serviços náuticos, recreativos e/ou esportivos, a vigorar de 01 de dezembro de 2013 a 15 de março de 2014.

Art. 2º A opção pelo regime estabelecido nesta Portaria se dará:

I - Mediante requerimento do interessado, que deverá ser realizado até o último dia fixado no Edital publicado pela Secretaria Executiva de Serviços Públicos - SESP.

II - De ofício, em razão de informações cadastrais, ou por decorrência de ações fiscais.

TABELA I

( continua ... )
ATIVIDADESVALOR DO ISQN (EM R$) POR ATIVIDADE
Serviços de promoção de passeios em "Banana Boat" (Disco) 1.226,00
Serviços de promoção de passeios em "Parasail" 2.302,00
Serviços de promoção de passeios em "Raffting" 296,00

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