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Res. PRESIDENTE INSS 376/14 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 376 de 08.01.2014

D.O.U.: 09.01.2014

Altera a Resolução nº 171/PRES/INSS, de 21 de dezembro de 2011, e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Resolução nº 171/PRES/INSS, de 21 de dezembro de 2011; e

Resolução nº 323/PRES/INSS, de 22 de julho de 2013.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011,

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a Resolução nº 171/PRES/INSS, de 21 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se o parágrafo único ao art. 4º, e os incisos VI e VII ao art. 9º, e dando nova redação aos incisos I ao V e o caput do art. 9º:

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único. Equiparam-se a usuários do INSS, para todos os efeitos, os advogados públicos vinculados à Advocacia-Geral da União - AGU que atuarem na consultoria e no assessoramento jurídico, e na representação judicial e extrajudicial do INSS."

"Artigo 9º Nos casos referentes à prestadores de serviço vinculados à central de atendimento 135 e Ouvidoria-Geral da Previdência Social - OUGPS, o acesso à terceirizados se dará observando- se as seguintes condições:

I - a empresa prestadora de serviço vinculada à Central de Atendimento 135 deve manter contrato direto com o INSS;

II - a empresa prestadora de serviço vinculada à OUGPSMPS deve manter contrato direto com a Ouvidoria-Geral da Previdência Social;

III - o Contrato de Prestação de Serviços deverá conter cláusula de confidencialidade e sigilo de informações pré-estabelecido com a Administração Pública;

IV - a empresa contratada deverá manter com seus funcionários Termos de ( continua ... )

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