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Dec. Est. MT 2.064/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.064 de 27.12.2013

DOE-MT: 27.12.2013

Altera o Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013, que altera a redação da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no § 5º do artigo 8º da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003;

Considerando a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, a fim de ajustar o tratamento nele previsto em decorrência de características apresentadas pela economia mato-grossense;

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a redação do §9º do artigo 5º do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013, assim como acrescentado os §§ 9º-A e 9º-B, conforme segue:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 9º Os incentivos fiscais para os produtos oriundos dos segmentos especificados nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, obedecerão aos critérios estabelecidos na Resolução nº 04/2007 - CONDEPRODEMAT e suas alterações, a exceção de:

I - biodiesel B-100 e etanol produzido no Estado de Mato Grosso a partir de matéria prima que não seja a cana de açúcar, os quais terão a carga tributária final de 3% (três por cento) do ICMS na sua comercialização a partir de 28 de novembro de 2012, ficando reduzida para 1% (um por cento), a partir de 1º janeiro de 2014, no caso do Biodiesel B-100, para as empresas com produção inferior a 290m³ ( continua ... )

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