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Lei Est. MT 10.025/13 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 10.025 de 27.12.2013

DOE-MT: 27.12.2013

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e da Lei nº 9.709, de 29 de março de 2012.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica revogada a alínea a-1 do inciso VII, do Art. 14 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, introduzida pela Lei nº 9.709, de 29 de março de 2012.

Art. 2º Fica alterado o § 3º do Art. 43 da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 9.709/12, com a redação que segue:

"Artigo 43. (...).

(...)

§ 3º A atualização de que trata o parágrafo precedente será realizada tomando por base o valor da UPF/MT fixado para 1º de janeiro de 2012 no valor correspondente a R$36,07 (trinta e seis reais e sete centavos) e a correspondente variação do IGP-DI a que se refere o §2º ou outro indicador que vier a lhe substituir."

Art. 3º Fica alterado o § 1º do Art. 4º da Lei nº 7.900, de 02 de junho de 2003, conforme segue:

"Artigo 4º (...)

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, será considerado como valor-base da UPF/MT o fixado para 1º de janeiro de 2012 no valor correspondente a R$36,07 (trinta e seis reais e sete centavos).

(...)."

Art. 4º Acrescente-se a alínea "c" ao inciso VII e os §§ 1º, 2º e 3º, todos ao Art. 14, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

(...)

VII - (...)

( continua ... )

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