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Res. SF/Mauá - SP 398/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE MAUÁ - SF/Mauá - SP nº 398 de 02.12.2013

DOM-Mauá: 03.12.2013

Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2014, e dá providências correlatas.


RUZIBEL SENA DE CARVALHO, Secretária de Finanças do Município de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 59, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM e artigo 261 da Lei nº 1.880 de 29 de dezembro de 1983, alterado pela Lei nº 3.366 de 14 de dezembro de 2000 e Lei n 0 3.460 de 21 de dezembro de 2001,

RESOLVE :

Art. 1º O Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2014 será de 3,1994.

Art. 2º Os valores expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, serão convertido em Fator Monetário Padrão - FMP, multiplicando-se o valor expresso em Unidade Fiscal de Referência - UFIR por 01 (um).

Art. 3º O valor mínimo das parcelas do Termo de Acordo dos parcelamentos será fixado em 15 (quinze) FMP's, equivalentes a R$ 48,00.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2014, revogando as disposições em contrário .

Mauá, 02 de Dezembro de 2013.

RUZIBEL SENA DE CARVALHO

Secretária de ( continua ... )

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