x
x
x
Lei Mun. Itatiba/SP 4.618/13 - Lei do Município de Itatiba/SP nº 4.618 de 20.12.2013

DOM-Itatiba: 21.12.2013

Trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


Eu, JOÃO GUALBERTO FATTORI, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 39ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 20 de dezembro de 2013, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Da Hipótese de Incidência e do Contribuinte

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

CÓDIGODESCRIÇÃOALÍQUOTA SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO (%)VALOR FIXO ANUAL R$
1Serviços de informática e congêneres.--
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.2350
1.02( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?