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Lei Mun. Itatiba/SP 4.614/13 - Lei do Município de Itatiba/SP nº 4.614 de 20.12.2013

DOM-Itatiba: 21.12.2013

(Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.845, de 5 de dezembro de 2005, que estabeleceu critérios para atualização monetária de tributos municipais e de débitos de qualquer natureza, inclusive fiscal, para com a Fazenda Pública Municipal.)


Eu, JOÃO GUALBERTO FATTORI, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 39ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 20 de dezembro de 2013, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.845, de 5 de dezembro de 2005, que .Estabelece critérios para a atualização monetária de tributos municipais e de débitos de qualquer natureza, inclusive fiscal, para com a Fazenda Pública Municipal, na forma que especifica., passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal atualizará, anualmente, o valor monetário da respectiva base de cálculo dos tributos municipais, bem como preços públicos e multas administrativas de qualquer natureza, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Centro Administrativo Municipal, Prefeito Ettore Consoline, em 20 de dezembro de 2013.

JOÃO GUALBERTO FATTORI

Prefeito Municipal

Redigido e lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, na data ( continua ... )

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