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Lei Mun. Hortolândia/SP 2.909/13 - Lei do Município de Hortolândia/SP nº 2.909 de 13.12.2013

DOM-Hortolândia: 13.12.2013

Institui a Campanha Nota Fiscal Solidária no âmbito do Município de Hortolândia.


O Prefeito do Município de Hortolândia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha "Nota Fiscal Solidária", visando estimular a doação de documentos fiscais para entidades assistenciais cadastradas no programa Nota Fiscal Paulista e Projetos Sociais.

Art. 2º A divulgação da Campanha será feita por qualquer meio de comunicação, panfletos, "banners" e adesivos confeccionados pela iniciativa privada e distribuídos à população.

Parágrafo único. A distribuição de urnas de coleta nos estabelecimentos comerciais é de responsabilidade das entidades assistências cadastradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Hortolândia, 13 de dezembro de 2013.

ANTÔNIO MEIRA

Prefeito Municipal

AGNESE CAROLINE CONCI MAGGIO

Secretária Municipal de ( continua ... )

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