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Lei Mun. Itapecerica da Serra/SP 2.366/13 - Lei do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 2.366 de 16.12.2013

DOM-Itapecerica da Serra: 30.12.2013

Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.332, de 19 de junho de 2002 - institui o Programa de Estímulo e Desenvolvimento Econômico - PEDE - do Município de Itapecerica da Serra e dá outras providências.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 1.332, de 19 de junho de 2002, alterada pelas Leis nº 1.430, de 19 de agosto de 2003 e nº 2.167, de 21 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...).

(...)

XIII - cumprir a exigência de em até 24 (vinte e quatro) meses possuir no mínimo 60% (sessenta por cento) de funcionários residentes no Município." (NR)

Art. 2º O art. 12 da Lei nº 1.332/02 passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...).

(...)

§ 4º. Será concedido o desconto de até 50% (cinquenta por cento) nas taxas de aprovação referentes à construção, reforma ou ampliação de obras, para aqueles estabelecimentos, que estejam se instalando no Município, e aderindo ao PEDE, nos termos desta Lei, Bem como, será concedido àqueles que se enquadrarem no inciso IV do art. 4º deste diploma legal.

§ 5º. O desconto nas taxas de obras referidas no parágrafo acima, poderá ser recolhido da seguinte forma:

I - para recolhimento à vista concede-se desconto de 50% (cinquenta por cento);

II - para recolhimento em até 5 (cinco) parcelas, concede-se desconto de 40% (quarenta por cento); e

III - para recolhimento em até 10 (dez) parcelas, concede-se desconto de 30% (trinta por ( continua ... )

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