x
x
x
Lei Mun. Goiana/PE 2.170/11 - Lei do Município de Goiana/PE nº 2.170 de 29.09.2011

DOM-Goiana: 29.09.2011

Altera o Código Tributário Municipal de Goiana - Lei nº 1.973, de 16 de dezembro de 2005, em relação às alíquotas do ISSQN para os serviços que se especifica, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei :

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas do ISSQN para 2% (dois por cento) em relação aos itens 1.3,5 a 7, 9 a 11, 13, 14, 17 a 26, 28 a 37, 39 e 40, do art. 66, da Lei nº 1.973, de 16 de dezembro de 2005.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito de Goiana, em 29 de setembro de 2011.

Henrique Fenelon de Barros ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?