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Lei Mun. Itapecerica da Serra/SP 2.167/10 - Lei do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 2.167 de 21.12.2010

DOM-Itapecerica da Serra: 21.12.2010

Altera a Lei nº 1.332, de 19 de junho de 2002, que institui o Programa de Estímulo e Desenvolvimento Econômico - PEDE - do Município de Itapecerica da Serra e dá outras providências.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.332, de 19 de junho de 2002, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...).

(...)

Parágrafo único. Incluem-se no conceito estabelecido neste artigo as Instituições de Ensino com sede ou filial no Município de Itapecerica da Serra." (AC)

Art. 2º O art. 7º da Lei Municipal nº 1.332, de 19 de junho de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

"Artigo 7º (...).

(...)

X - possuir sistema de energia solar, que atenda a pelo menos 20% (vinte por cento) da sua capacidade operacional;

XI - possuir sistema de armazenamento e reuso das águas pluviais, que abasteça pelo menos 20% (vinte por cento) de seu cosumo médio mensal;

XII - conceder bolsas de estudos de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos cursos regulares, somente no caso de Instituições de Ensino." (AC)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Itapecerica da Serra, 21 de dezembro de 2010.

JORGE JOSÉ DA COSTA

Prefeito

Registrada e afixada nesta Prefeitura na data ( continua ... )

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