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Lei Mun. Goiana/PE 1.973/05 - Lei do Município de Goiana/PE nº 1.973 de 30.11.2005

DOM-Goiana: 30.11.2005

Institui o Código Tributário do Município de Goiana e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Goiana, Faço saber que a Câmara Municipal de Goiana aprovou e eu, José Roberto Tavares Gadelha, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar o seguinte Projeto de Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º O Código Tributário do Município de Goiana é constituído pelas normas constantes desta Lei, obedecidos os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, os das Leis Complementares e os do Código Tributário Nacional.

LIVRO I
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º São tributos de competência do Município de Goiana:

I - impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal;

c) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

II - taxas:

a) em razão do exercício do poder de polícia;

b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

TÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 3º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município de Goiana:

I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos ( continua ... )

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