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Lei CM Itapecerica da Serra-SP 1.430/03 - Lei Câmara Municipal de Itapecerica da Serra-SP - CM Itapecerica da Serra-SP nº 1.430 de 19.08.2003

DOM-Itapecerica da Serra: 19.08.2003

Acresce um inciso ao art. 7º da Lei nº 1.332, de 19 de junho de 2002, que instituiu o PEDE - Programa de Estímulo e Desenvolvimento Econômico em Itapecerica da Serra.


JOSÉ DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, usando de suas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 6º, DO ARTIGO 41, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o art. 7º da Lei Municipal nº 1.332, de 19 de junho de 2002, acrescido de um inciso, a saber:

"Artigo 7º (...).

(...)

IX - empregar no mínimo 10% (dez por cento) de trabalhadores e trabalhadoras com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

CÂMARA MUNICIPAL, 19 DE AGOSTO DE 2003.

JOSÉ DE MORAES

Presidente

REGISTRADA E AFIXADA NO QUADRO DE EDITAIS DESTA CASA DE LEIS NA DATA SUPRA. PUBLICADA EM ( continua ... )

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