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Lei Mun. Itapecerica da Serra/SP 1.332/02 - Lei do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 1.332 de 19.06.2002

DOM-Itapecerica da Serra: 19.06.2002

Institui o Programa de Estímulo e Desenvolvimento Econômico - PEDE, do Município de Itapecerica da Serra e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Estímulo e Desenvolvimento Econômico - PEDE - do Município de Itapecerica da Serra, com o objetivo de atrair empresas, comprometidas com investimentos de longo prazo e interessadas na conjugação de esforços para o desenvolvimento urbano, humano e ambiental de Itapecerica da Serra, mediante a concessão de benefícios de ordem econômica e intervenções urbanísticas visando a melhoria da infraestrutura local para maior desempenho das atividades econômicas.

CAPÍTULO I
DA ADESÃO AO PROGRAMA DE ESTÍMULO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 2º Poderão aderir ao PEDE as pessoas jurídicas que promoverem investimentos no Município de Itapecerica da Serra a partir da data de vigência desta Lei, consoante seus termos e condições.

Art. 3º Os investimentos deverão ser alocados na instalação ou ampliação de estabelecimentos no Município de Itapecerica da Serra, destinados à exploração da atividade econômica, no setor industrial, comercial ou de prestação de serviços.

Art. 4º Para os fins desta Lei:

I - consideram-se "investimentos" o conjunto de recursos, humanos, materiais e monetários, organizados na forma empresarial e destinados à exploração da atividade econômica;

II - considera-se "estabelecimento" o local destinado ao desempenho das atividades da empresa, em caráter permanente, por meio de pessoa jurídica ou filial de pessoa jurídica já constituída;

III - considera-se "empreendedora" a pessoa jurídica, titular do estabelecimento ( continua ... )

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