x
x
x
Lei Mun. São Mateus/ES 1.321/13 - Lei do Município de São Mateus/ES nº 1.321 de 23.12.2013

DOM-São Mateus: 28.12.2013

Institui o regime especial de desoneração tributária no município de São Mateus-ES.


O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Desoneração Tributária no Município de São Mateus - Estado do Espírito Santo, destinados às pessoas jurídicas que desenvolvam programas relacionados ao fomento de políticas destinadas à reciclagem dos resíduos sólidos.

Art. 2º Para participar do referido programa a pessoa jurídica deverá protocolizar junto ao protocolo Geral do Município de São Mateus proposta contendo:

I - Documento da constituição da pessoa jurídica;

II - Certidões Negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

III - Certidão Negativa Trabalhista, FGTS e Previdenciária;

IV - Programa com todas as diretrizes e ações que estão sendo desenvolvidas;

V - Comprovação da implantação do programa descrito no inciso IV;

VI - Resultados obtidos com a implantação do programa nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 3º Após autuação e processamento será encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para avaliação e aprovação do programa apresentado, bem como de seus resultados.

Art. 4º Caso seja indeferido o pedido, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente notificará o requerente para, no prazo de 30 dias, regularizar a documentação.

Parágrafo único. Expirado tal prazo sem a regularização do mesmo, este será arquivado definitivamente.

Art. 5º Caso seja deferido o pedido, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças para processamento da desoneração no percentual de:

I - 5% (cinco por cento) sobre o valor do IPTU apurado do imóvel cadastrado como sede da pessoa jurídica requerente;

II - 1% (um por cento) sobre o valor do ISSQN apurado e devido em cada mês;

Art. 4º Esta Lei deverá ser regulamentada por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?