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LC Mun. Maringá/PR 947/13 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 947 de 14.06.2013

DOM-Maringá: 14.06.2013

Altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 735, de 19 de setembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Acrescenta um inciso ao artigo 13 da Lei Complementar nº 735, de 19 de setembro de 2008, denominado inciso XIV, com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

XIV - prestação de serviços de transporte coletivo urbano, descrito no item 16.1 da Lista de Serviços, contida no art. 55, § 5º, da Lei Complementar nº 677/2007."

Art. 2º (Vetado).

Art. 3º Dá nova redação ao § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 735, de 19 de setembro de 2008, nos seguintes termos:

"Artigo 13. (...)

§ 1º. Não se aplicam as isenções previstas nos incisos III, IV, VIII e XIV deste artigo às receitas decorrentes de:

(...)"

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 14 de junho de 2013.

Carlos Roberto Pupin

Prefeito Municipal

José Luiz ( continua ... )

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