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LC Mun. São João de Meriti/RJ 158/13 - LC - Lei Complementar do Município de São João de Meriti/RJ nº 158 de 18.12.2013

DOM-São João de Meriti: 27.12.2013

Altera o anexo único da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal e modifica a previsão do 7º da Lei Complementar nº 155, de 23 de agosto de 2013 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O Anexo Único da Lei Complementar nº 121, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo único desta Lei:

Art. 2º Esta Lei modifica a disposição do art. 7º caput da Lei Complementar nº 155 de 23 de agosto de 2013 no que se refere à Taxa de Licença de publicidade passando a cobrá-la dos micro e pequenos empreendedores, bem como dos microempreendedores individuais, mantendo-se a isenção apenas para os demais atos administrativos listados no mesmo dispositivo legal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

São João de Meriti, 18 de dezembro de 2013.

SANDRO MATOS

Prefeito

ANEXO ÚNICO

TAXA FISCALIZAÇÃOValor
ABATEDOURO320,00
ACADEMIA DE GINÁSTICA520,00
( continua ... )

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