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LC Mun. Nova Andradina/MS 156/13 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Andradina/MS nº 156 de 19.12.2013

DOM-Nova Andradina: 19.12.2013

Altera a redação do item 14 e insere o item 15 na tabela nº 01, da Lei Complementar nº 114, de 13 de Novembro de 2009, que alterou o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do item 14 e inserido o item 15 na tabela nº 01, da Lei Complementar Municipal nº 114, de 13 de Novembro de 2009, que por sua vez alterou a Lei nº 027, de 29 de dezembro de 1989 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Nova Andradina - MS, 19 de Dezembro de 2013.

ROBERTO HASHIOKA SOLER

PREFEITO MUNICIPAL

Tabela nº 01
Tabela de Serviços do ISSQN.

ITEMIMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQNIMP. FIXO QUANTIDADE DE UFMIMP. MENSAL ALÍQUOTAS S/MOV. ECON.
 PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS  
01( continua ... )

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