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LC Mun. Itanhaém/SP 152/13 - LC - Lei Complementar do Município de Itanhaém/SP nº 152 de 27.12.2013

DOM-Itanahém: 27.12.2013

Institui a Contribuição de Melhoria, e dá outras providências.


MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Itanhaém,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a Contribuição de Melhoria, tributo destinado a fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR

Art. 2º A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Art. 3º A Contribuição de Melhoria é devida em decorrência, dentre outras, das seguintes obras públicas:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;

VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

CAPÍTULO III
DO CONTRIBUINTE E DO ( continua ... )

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