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LC Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 91/13 - LC - Lei Complementar do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 91 de 20.12.2013

DOM-Marechal Cândido Rondon: 21.12.2013

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 26/2002, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam alteradas as redações dos artigos 255, 256, 256-A e 256-B, e revogados os incisos II e IV do art. 255, bem como o § 3º do art. 256-B, da Lei Complementar nº 26/2002, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 255. (...)

(...)

II - (Revogado)

(...)

IV - (Revogado)."

"Artigo. 256. A Taxa de Serviços Urbanos incidente sobre o serviço de combate a incêndio será calculada pela aplicação do valor de referência vigente, conforme percentuais fixados na Tabela IV, que integra este Código.

Parágrafo único. Para determinar o valor da carga de incêndio, referência para o enquadramento da Tabela IV mencionada, adota-se a NBR - Norma Brasileira Regulamentadora - da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - nº 14.432/2001 ou outra que venha a substituí-la."

"Artigo 256-A. A Taxa de Coleta de Lixo tem como base de cálculo o custo do serviço no exercício financeiro anterior, atualizado monetariamente e rateado entre os contribuintes, conforme o número de economias existentes no imóvel.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se economia a unidade de núcleo familiar, a atividade econômica ou institucional instaladas distintamente em um mesmo imóvel, nos termos descritos no artigo subsequente."

"Artigo 256-B. O valor da taxa de coleta de lixo será obtido de conformidade com a seguinte fórmula: ( continua ... )

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