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LC Mun. São Roque/SP 72/13 - LC - Lei Complementar do Município de São Roque/SP nº 72 de 17.12.2013

DOM-São Roque: 19.12.2013

Dispõe sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza dos serviços de Registro Públicos, Cartorários e Notariais, e dá outras providências.


DANIEL DE OLIVEIRA COSTA, Prefeito da Estância Turística de São Roque, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque decreta e ele promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica inserido o art. 16-A, na Lei Complementar de nº 24, de 23 de dezembro de 2003, que assim dispõe:

"Artigo 16-A. A base de cálculo do Imposto referente aos serviços descritos no subitem 21.01, da lista do "caput" do art. 1º é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, deduzido apenas:

I - a receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização;

II - o valor dos serviços dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias;

III - o valor destinado ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em decorrência da fiscalização dos serviços;

IV - o valor da Contribuição de Solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata o "caput" deste artigo, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia."

Art. 2º Para o cálculo do Imposto referente aos serviços descritos no subitem 21.01, da lista do "caput" do art. 1º, da Lei Complementar nº 24, de 23 de dezembro de 2003, a alíquota será de 3% (três por cento).

Art. 3º Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, no prazo de 60 (sessenta dias), contados da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no prazo de 90 dias, contados do primeiro dia do exercício seguinte, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 45, de 05 de junho de 2008 ( continua ... )

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