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LC Mun. Cajati/SP 24/13 - LC - Lei Complementar do Município de Cajati/SP nº 24 de 30.12.2013

DOM-Cajati: 31.12.2013

(Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 19/13, que alterou dispositivos do Código Tributário Municipal.)


LUIZ HENRIQUE KOGA, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Complementar nº 19, de 05 de fevereiro de 2013, que passará ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, com exceção dos artigos 147-A e 147-B que passarão a vigorar em 1º de janeiro de 2015; e os artigos 156, 161 e os itens 2, 3 e 4, dos anexos III e IV que retroagem seus efeitos à 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

LUIZ HENRIQUE KOGA

Prefeito do Município de Cajati

REGISTRADO E PUBLICADO NO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI, aos 30 de dezembro de 2013.

CIRINEU SILAS BITENCOURT

Diretor Depto. ( continua ... )

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