x
x
x
LC Mun. Extrema/MG 24/03 - LC - Lei Complementar do Município de Extrema/MG nº 24 de 23.12.2003

DOM-Extrema: 23.12.2003

Dá nova redação aos artigos 71, 73, 74, 76, 77, 78, 79, 82, 92, bem como à Lista de Serviços Tributáveis pelo ISSQN constante do artigo 71, todos da Lei Complementar nº 003 de 31/12/01, e inclui, no Código Tributário Municipal de Extrema, os artigos 73-A e 74-A e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Extrema, Dr. Luiz Carlos Bergamin, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Extrema aprovou e ele sanciona a seguinte,

Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 71 da Lei Complementar nº 003/01 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 71. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade-fim preponderante do prestador.

§ 1º. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento) e nunca superiores a 5% (cinco por cento).

§ 2º. Entendem-se por serviços aqueles definidos por Lei Complementar Federal como sendo da competência tributária municipal, descritos na lista de serviços do presente Código Tributário Municipal.

§ 3º. O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha iniciado no exterior do País.

§ 4º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 5º. O Imposto de que trata esta lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?