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LC Mun. Cajati/SP 23/13 - LC - Lei Complementar do Município de Cajati/SP nº 23 de 30.10.2013

DOM-Cajati: 30.10.2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


LUIZ HENRIQUE KOGA, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 16 de dezembro de 2009, os quais passarão ter a seguinte redação:

"Artigo 11. (...).

(...)

§ 3º. A delimitação de área territorial considerada como de expansão urbana será através de Decreto." (Incluir)

(...)

"Artigo 55. (...)

(...)

§ 2º. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços o valor das mercadorias fornecidas pelo Prestador de Serviços, exclusivamente para os itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços - Anexo II desta Lei, limitando ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) do valor global da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, atendidos os requisito previstos em Decreto." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

LUIZ HENRIQUE KOGA

Prefeito do Município de Cajati

REGISTRADO E PUBLICADO NO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI, aos 30 de outubro de 2013.

CIRINEU SILAS BITENCOURT

Diretor Depto. ( continua ... )

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