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Dec. Mun. Goiana/PE 26/06 - Dec. - Decreto do Município de Goiana/PE nº 26 de 11.05.2006

DOM-Goiana: 11.05.2006

Estabelece prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN) e dá outras providencias.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e embasado pelos Artigos 72, XXI e 96, I, "o", da Lei Orgânica do Município de Goiana e tendo em vista os Arts. 91 à 99 junto com seus Parágrafos, Incisos e Letras e Art. 107 da Lei Municipal nº 1973/2005, que reestrutura o Código Tributário do Município de Goiana, face contido ás fls. 51 à 53 e pág. 56 do referido Código.

DECRETA :

Art. 1º Fixa de conformidade com a Lei nº 1973/2005, como data de recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS-QN), até: o dia 10 (dez) de cada mês subseqüente, após esta data incidirá multa de acordo com o Art. 107 do Código Tributário, e seus parágrafos e itens.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 2006.

Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2006.

José Roberto Tavares ( continua ... )

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