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Dec. Mun. Araçatuba/SP 17.146/13 - Dec. - Decreto do Município de Araçatuba/SP nº 17.146 de 20.11.2013

DOM-Araçatuba: 28.11.2013

Prorroga o prazo de vencimento para recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogada para o dia 21 de novembro de 2013 a data de vencimento do recolhimento do ISSQN regime variável referente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2013, e para o dia 29 de novembro de 2013 referente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2013.

§ 1º. Os prazos previstos no caput deste artigo referem-se também para o cumprimento das obrigações acessórias, sendo obrigatória a conclusão da atualização da escrituração fiscal e seu encerramento mensal relativo a setembro e outubro de 2013 através do portal ISS ONLINE.

§ 2º. A prorrogação do prazo a que se refere o caput deste artigo não implica em direito a restituição de quantias já recolhidas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 20 de novembro de 2013.

APARECIDO SÉRIO DA SILVA

Prefeito Municipal

ROSELAINE MENDES SILVESTRE

Chefe do Gabinete do Prefeito

JOSÉ LUIS ROVEDILHO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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