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Dec. Mun. Gravataí/RS 13.488/14 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 13.488 de 02.01.2014

DOM-Gravataí: 02.01.2014

(Estabelece a Unidade Fiscal Municipal - UFM, do exercício de 2014, conforme Lei nº 1.606/2000, que instituiu a UFM no município.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - UFM fica reajustada, a contar de 1º de janeiro de 2014, para R$ 3,2718, conforme correção do índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, de janeiro de 2013 a dezembro de 2013, correspondente ao reajuste de 5,51%.

Art. 2º A correção a que se refere o artigo Io está respaldada no artigo 3º da Lei nº 1.606, de 28 de dezembro de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

LUIZ ZAFFALON

Secretário-Geral de ( continua ... )

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