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Dec. Mun. Gravataí/RS 13.458/13 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 13.458 de 03.12.2013

DOM-Gravataí: 03.12.2013

Estabelece desconto para pagamento de ISSQN de pessoa física em parcela única.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e parágrafo 3º do art. 194 da Lei nº 568/1990, alterada pela Lei nº 2.928/2009,

DECRETA :

Art. 1º Para o pagamento antecipado do valor anual do ISSQN de 2014 para pessoas físicas será concedido desconto de 10% do valor total, a quem recolhê-lo até 10 de fevereiro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 03 de dezembro de 2013.

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

LUIZ ZAFFALON

Secretário-Geral de ( continua ... )

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