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Dec. Mun. Divinópolis/MG 11.315/14 - Dec. - Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 11.315 de 03.01.2014

DOM-Divinópolis: 08.01.2014

Dispõe sobre o lançamento do IPTU e Taxas relativas ao exercício de 2014 e fixa o valor da UPFMD.


O Prefeito Municipal de Divinópolis, Vladimir de Faria Azevedo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as disposições dos artigos 8º e 17 da Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991 e posteriores modificações que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis e ainda conforme o §2º do art. 2º da Lei Complementar nº 144, de 26 de agosto de 2008,

DECRETA :

Art. 1º A base de cálculo, para fins de lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) relativo ao exercício de 2014, consistente na planta de valores imobiliários aprovada pela Lei nº 3.518, de 28 dezembro de 1993, será corrigida em 5,51% (cinco vírgula cinquenta e um por cento), correspondente à variação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2013 do índice do IGPM (Fundação Getúlio Vargas).

Parágrafo único. O percentual de que trata o caput do artigo incidirá sobre o último valor atualizado da referida planta.

Art. 2º O valor da UPFMD para o exercício de 2014 será de R$ 56,70 (cinquenta e seis reais e setenta centavos).

Art. 3º Fica estabelecido em R$3,78 (Três reais e setenta e oito centavos), para o exercício de 2014, o valor do preço público de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 161 de 1º de dezembro de 2011.

Art. 4º Os critérios e condições de pagamento do tributo serão especificados em Decreto próprio a ser editado.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2014 .

Divinópolis, 03 de janeiro de 2014.

VLADIMIR DE FARIA AZEVEDO

Prefeito Municipal

TACIANA ALCÂNTARA DE ( continua ... )

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