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Dec. Mun. Macapá/AP 4.844/13 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 4.844 de 18.12.2013

DOM-Macapá: 20.12.2013

(Dispõe sobre expediente de trabalho em razão do recesso natalino na forma que indica.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macapá e;

Considerando a necessidade de disciplinar o expediente de trabalho nas unidades que integram a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal durante o período natalino e final do exercício de 2013.

DECRETA :

Art. 1º Estabelecer RECESSO NATALINO, com expediente de trabalho especial nas unidades que integram a estrutura administrativa direta e indireta do Poder Executivo Municipal, no período 23/12/2013 a 03/01/2014.

Parágrafo único. Durante o período referido no caput deste artigo, o quadro de servidores em efetivo exercício na unidade administrativa deve ser partilhado em 02 (duas) equipes, que usufruirão do RECESSO NATALINO optando e de acordo com as atribuições e necessidades funcionais de cada unidade, em um dos seguintes períodos:

I - 1º Período: de 23 a 27/12/2013; ou,

II - 2º Período: de 30/12 a 03/01/2014.

Art. 2º O RECESSO NATALINO não será cumulativo e não suspenderá o gozo de férias ou outras licenças, nem poderá ser usufruído em período diferente dos fixados por este Decreto.

Art. 3º Para os servidores nomeados em cargos de provimento em comissão, a critério do Gestor de cada Pasta, o período constante do Parágrafo único, poderá ser reduzido para "23 e 24/12/2013 ou 30 e 31/12/2014", respectivamente, visando ao bom andamento do serviço público municipal.

Art. 4º Ficam excluídos dos termos estabelecidos neste Decreto, os serviços públicos de caráter essencial que, por sua peculiaridades, devem permanecer funcionando em tempo integral.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E ( continua ... )

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