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Dec. Mun. Barra Bonita/SP 4.675/13 - Dec. - Decreto do Município de Barra Bonita/SP nº 4.675 de 13.12.2013

DOM-Barra Bonita: 13.12.2013

Regulamenta a dedução de materiais da base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de construção civil.


GLÁUBER GUILHERME BELARMINO, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviço da construção civil é o preço total dos serviços, dela podendo ser deduzidos unicamente:

I - O custo dos materiais fornecidos pelos prestadores dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 63, de 19 de dezembro de 2003;

II - O valor das subempreitadas sujeitas ao ISSQN pelo regime de receita bruta, desde que relativa às atividades previstas nos subitens 7.02, 704 e 7.05 da Lista de Serviços.

§ 1º. A dedução dos materiais a que se refere o inciso I deste artigo somente poderá ser feita se e quando os materiais incorporarem diretamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação.

§ 2º. Não são dedutíveis os materiais que não incorporarem definitivamente à obra, dentre os quais:

a) materiais empregados na formação de canteiros ou alojamentos;

b) materiais empregados em escoras, andaimes, tapumes, torres e formas;

c) alimentação, vestuário e EPI (equipamentos de proteção individual);

d) ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na obra;

e) materiais armazenados fora do canteiro da obra, antes de sua transferência comprovada por documento idôneo; e

f) o frete destacado em nota fiscal de compra.

§ 3º. As notas fiscais de compra de materiais passíveis de dedução deverão consignar:

I - o nome da empresa construtora;

II - o endereço de entrega do material, que deverá ser o mesmo da obra.

§ 4º. No caso de remessa de material oriundo de depósito central da construtora, a nota fiscal de simples remessa de material deverá consignar o endereço de entrega deste na obra.

§ 5º. Não serão aceitas notas fiscais que não contiverem os dados consignados nos incisos I e II do § 3º deste artigo.

( continua ... )

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