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Dec. Mun. Maringá/PR 3.120/13 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 3.120 de 26.12.2013

DOM-Maringá: 27.12.2013

Fixa condições para pagamento a vista e parcelado dos impostos, taxas e, no caso de imóveis territoriais, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, relativos ao exercício de 2014.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município de Maringá, e as previsões da Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007, denominada Código Tributário Municipal, e das Leis Complementares Municipais nº 733, de 19 de setembro de 2008 e 970, de 10 de dezembro de 2013,

DECRETA :

Art. 1º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2014, será feito com base na Planta de Valores Genéricos constante no Anexo XIX da Lei Complementar Municipal nº 970/2013.

Parágrafo único. Para o exercício de 2014, será aplicada a tabela de depreciação constante no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 970/2013, preservando os fatores de obsolescência aplicados no exercício de 2009.

Art. 2º Para efeito de cálculo de tributos sobre apartamentos, garagens e salas comerciais, será utilizada tabela de indexador, constante no Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 970/2013.

Art. 3º Para efeitos de lançamento dos tributos imobiliários para o exercício de 2014, as construções cadastradas que estiverem com situação "3 - Sem Habite-se com alvará" e "4 - Sem aprovação", terão o padrão alterado para o mais alto da categoria correspondente, constante na "RELAÇÃO DO VALOR POR M² (METRO QUADRADO) DE CONSTRUÇÃO" constante no Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 970/2013.

Art. 4º Aos tributos Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município, aplicar-se-á a atualização corresponde ao índice IPCA - 15 (IBGE) acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2012.

SEÇÃO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ( continua ... )

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