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Dec. Mun. Boituva/SP 1.924/13 - Dec. - Decreto do Município de Boituva/SP nº 1.924 de 06.12.2013

DOM-Boituva: 13.12.2013

Fixa valor da UFM para o exercício de 2014.


EDSON JOSÉ MARCUSSO, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

a) considerando a necessidade de ser fixado o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o ano de 2014;

b) considerando o Artigo 218 da Lei Municipal nº 1.124/97, de 31/12/97 - (CTM), retificado pela Lei Municipal nº 1.341/ 2000, de 26/12/2000;

DECRETA :

Art. 1º A UFM - Unidade Fiscal do Município para o ano de 2014, fica fixada em R$ 3,19676.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura de Boituva, em 06 de dezembro de 2013.

EDSON JOSÉ MARCUSSO

Prefeito Municipal

RODRIGO MORENO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

DEISE APARECIDA BERVINDE

Secretária Municipal de Finanças

Publicado na Secretaria da Prefeitura, registrado no Livro próprio e afixado no lugar de costume na data ( continua ... )

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